FLY INTERMEDIAÇÕES DIGITAIS LTDA

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL

Estes termos e condições gerais de serviços de Intermediação Digital (“contrato”), constituem um negócio jurídico entre, conforme aplicável, uma pessoa física ou uma pessoa jurídica independente dedicada à prestação de serviços de entrega rápida/delivery (“Cliente”) e Fly Intermediações digitais LTDA, sociedade de responsabilidade limitada, estabelecida na Rua Ceará, nº 645, Bairro Centro, CEP 78250-000, na cidade de Pontes e Lacerda-MT, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o nº 37.921.281/0001- 25 (“Fly”).

A Fly disponibiliza os serviços de intermediação digital (conforme definição abaixo) com a finalidade de viabilizar a angariação e prospecção de clientes/empresas para prestadores de serviços de entrega rápida tipo delivery (esses prestadores de serviços de entrega rápida podem ser pessoas físicas que forneçam serviços de entrega rápida tipo delivery, ou empresas de entrega rápida independentes que possuam e/ou operem uma única motocicleta ou uma maior quantidade de motocicletas conduzidas por “pilotos”. Os serviços da Fly permitem que um(a) fornecedor(a) de entrega rápida autorizado(a) (CLIENTE) procure, receba e atenda solicitações de serviços de entrega rápida por um(a) empresa ou usuário(a) (conforme definição abaixo) autorizado(a) do aplicativo digital da fly.

O(A) Cliente está autorizado(a) a prestar serviços de entrega rápida na cidade de Pontes e Lacerda-MT, e deseja celebrar este contrato com a finalidade de acessar e usar os serviços digitais da Fly para melhorar o seu serviço de entrega rápida.

O(A) Cliente reconhece e concorda que a Fly se limita a fornecer serviços de intermediação mediante o uso de tecnologia, e não fornece serviços de entrega rápida tipo delivery, não atua como uma empresa de entrega rápida e nem opera como um agente desse tipo de serviço.

Para utilizar os serviços da Fly, o(a) Cliente deve concordar com os termos e condições que são definidos abaixo. Após a assinatura (eletrônica ou de outra forma) do presente contrato pelo(a) Cliente, o(a) Cliente e a Fly ficarão obrigados(as) aos termos e condições estabelecidos neste documento.

1. Uso dos Serviços da Fly (Condições)

1.2 ID de piloto. A Fly emitirá ao(à) Cliente um ID de piloto para acessar e usar o aplicativo Fly. O(A) Cliente notificará imediatamente a Fly caso ocorra qualquer violação ou uso inadequado, efetivo ou potencial, do ID de piloto.

1.3 Prestação de Serviços de entrega rápida. Quando o Aplicativo Fly estiver ativo, as solicitações de empresas para serviços de entrega rápida poderão aparecer ao(à) Cliente. Se o(a) Cliente aceitar a solicitação da empresa para serviços de entrega, os serviços da Fly disponibilizarão determinadas informações ao(à) Cliente, tipo nome e o local da empresa. Entre a Fly e o(a) Cliente, o(a) Cliente reconhece e concorda que: (a) é o único(a) responsável por determinar a forma mais eficaz, eficiente e segura para executar cada etapa dos serviços de entrega rápida e; (b) exceto em relação ao dispositivo Fly, o(a) Cliente deve fornecer todos os equipamentos, ferramentas e outros materiais necessários para a prestação dos serviços de entrega rápida, sob sua conta e risco.

1.4 Relacionamento do(a) Cliente com as empresas usuárias dos serviços. O(A) CLIENTE RECONHECE E CONCORDA QUE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDA ÀS EMPRESAS USUÁRIAS, CRIA UMA RELAÇÃO JURÍDICA E COMERCIAL DIRETA ENTRE O(A) CLIENTE E AS EMPRESAS, DA QUAL A FLY NÃO PARTICIPA. A FLY NÃO É RESPONSÁVEL PELAS AÇÕES OU OMISSÕES DE UMA EMPRESA USUÁRIA EM RAZÃO DE CONDUTAS DO(A) CLIENTE. O(A) CLIENTE SERÁ O(A) ÚNICO(A) RESPONSÁVEL POR QUAISQUER OBRIGAÇÕES OU RESPONSABILIDADES EM RELAÇÃO AS EMPRESAS USUÁRIAS OU TERCEIROS(AS) DECORRENTES DE SUA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDA. O(A) CLIENTE RECONHECE E CONCORDA QUE ELE(A) É O(A) ÚNICO(A) RESPONSÁVEL POR OBSERVAR AS PRECAUÇÕES, QUE SEJAM RAZOÁVEIS E ADEQUADAS (INCLUINDO A MANUTENÇÃO DE UM SEGURO ADEQUADO QUE ATENDA AOS REQUISITOS DE TODAS AS LEIS APLICÁVEIS) EM RELAÇÃO A QUAISQUER ATOS OU OMISSÕES DE UM(A) USUÁRIO(A) OU TERCEIRO(A).

1.5 Relacionamento do(a) Cliente com a Fly. O(A) Cliente reconhece e concorda que a disponibilização do Aplicativo Fly e dos serviços da Fly, cria uma relação jurídica e comercial direta entre a Fly e o(a) Cliente. A Fly não administra, nem controla, nem será considerada administradora ou controladora do(a) Cliente de forma geral ou em relação ao cumprimento dos termos deste contrato especificamente, incluindo o que diz respeito à operações do negócio do(a) Cliente, à prestação de serviços de entrega rápida, os atos ou omissões do mesmo, ou a operação e manutenção de qualquer motocicleta.

1.6 Avaliação. O(A) Cliente reconhece e concorda que, após prestar serviços de entrega rápida, o aplicativo móvel da Fly solicitará às empresas usuárias que façam uma avaliação desse serviço de entrega.

1.7 O(A) Cliente reconhece que a Fly deseja que as empresas usuárias tenham acesso a serviços de alta qualidade por meio do aplicativo móvel da Fly. Para continuar a receber acesso ao Aplicativo e aos serviços da Fly, o(a) Cliente reconhece que precisará manter uma avaliação média, dada pelas empresas usuárias, que exceda a avaliação média mínima aceitável pela Fly. Caso o(a) Cliente não eleve sua média de avaliação, a Fly poderá desativar o acesso do(a) Cliente ao Aplicativo. Ademais, o(a) Cliente reconhece e concorda que se o mesmo deixar reiteradamente de aceitar solicitações de empresas usuárias para serviços de entrega rápida enquanto estiver conectado ao Aplicativo, isso cria uma experiência negativa para as empresas usuárias do Aplicativo Fly e o(a) Cliente será desativado do Aplicativo.

1.8 A Fly se reserva o direito de usar, compartilhar e exibir as avaliações de Clientes que estejam relacionadas aos negócios da Fly, sem atribuí-las ao(à) Cliente, ou seja, sem sua aprovação.

1.9 Serviços Baseados em Localização. O(A) Cliente reconhece e concorda que todas as informações de geolocalização do(a) mesmo devem ser fornecidas aos serviços da Fly através de um Dispositivo para a prestação dos serviços de entrega rápida. O(A) Cliente reconhece e concorda que as informações de geolocalização serão monitoradas e acompanhadas pelos serviços da Fly quando o(a) mesmo estiver conectado ao Aplicativo e disponível para receber solicitações de serviços de entrega. Além disso, a Fly pode monitorar, acompanhar e compartilhar as informações de geolocalização do(a) Cliente obtidas pelo Aplicativo, por razões de segurança, técnicas de marketing e comerciais, inclusive para disponibilizar e aprimorar produtos e serviços da Fly.

2. Pilotos e Motocicletas. O(A) Cliente reconhece e concorda que sempre deverá: (a) possuir e manter: (i) uma carteira de motorista válida com o nível adequado de certificação para operar motocicleta; (ii) todas as licenças, permissões, aprovações e autorizações aplicáveis ao(à) Cliente e/ou requeridas para a prestação dos serviços de entrega rápida; (b) possuir um nível de formação, treinamento e conhecimento apropriado e atualizado para prestar serviços de entrega rápida, com a devida competência, zelo e diligência; e (c) manter padrões elevados de profissionalismo, serviço e cortesia. O(A) Cliente reconhece e concorda que a Fly reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, desativar ou ainda restringir um(a) Cliente de acessar ou utilizar o Aplicativo da Fly, caso o(a) mesmo deixe de cumprir os requisitos fixados no presente termo.

2.2 Requisitos da Motocicleta. O(A) Cliente reconhece e concorda que: (i) sempre deverá estar devidamente registrada e licenciada para operar como prestador de serviços de entrega rápida; (ii) ser de propriedade ou alugada pelo(a) Cliente, ou ainda o(a) Cliente deverá ter a posse legal da Motocicleta; ser adequada para realizar os serviços de entrega rápida; e estar em boas condições de funcionamento, de acordo com os padrões de segurança e manutenção de sua categoria.

3. Cálculo do Preço e Pagamento. O(A) Cliente tem o direito de cobrar R$ 4,00 (quatro reais) por cada etapa encerrada dos serviços de entrega rápida as empresas usuárias, nos limites da cidade de Pontes e LacerdaMT.

3.2 O(A) Cliente nomeia a Fly como agente limitado de cobrança e de pagamento. A Fly cobrará o valor de R$ 0,50 (cinquenta centavos) pelos serviços de intermediações digitais oferecidos pelo Aplicativo, sendo o valor total de R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos), que serão cobrados por cada etapa encerrada dos serviços de entrega rápida as empresas usuárias, nos limites da cidade de Pontes e Lacerda-MT.

3.3 As partes reconhecem e concordam que entre o(a) Cliente e a Fly o Preço é um valor recomendado, e o objetivo principal do Preço pré-estabelecido é servir como um valor padrão.

3.4 Pagamentos. A Taxa de Serviço que o(a) Cliente deve à Fly pelos serviços de intermediação digital, e quaisquer outros valores devidos à Fly, deverão ser pagas mediante compensação e dedução pela própria Fly dos pagamentos realizados pelas empresas usuárias dos serviços.

3.5 As partes concordam que, o valor dos serviços do(a) Cliente que foram retidos, conforme cláusula 3 deste instrumento, serão repassados ao mesmo semanalmente, preferencialmente às terças-feiras.

3.6 Ajuste de Preço. A Fly reserva o direito de ajustar o preço e os componentes do preço a qualquer momento, a critério da Fly, com base em fatores do mercado local. A Fly enviará um aviso ao(à) Cliente caso tal alteração possa resultar em uma mudança no Preço recomendado. O uso continuado dos serviços da Fly depois de qualquer mudança no preço constituirá a concordância do(a) Cliente em relação ao mencionado ajuste.

3.7 Nenhum Valor Adicional. O(A) Cliente reconhece e concorda que, para o mútuo benefício das partes, através de publicidade e marketing, a Fly poderá buscar e atrair novos(as) usuários e aumentar o número de usuários que utilizam o Aplicativo, sem quaisquer quantias monetárias adicionais

4. Impostos. O(A) Cliente reconhece e concorda que deve: (a) realizar todas as obrigações de registro fiscal, calcular e remeter todas as obrigações tributárias relacionadas com a prestação de serviços de entrega rápida, conforme exigido pela legislação aplicável; (b) O(A) Cliente é responsável pelos tributos sobre os seus próprios rendimentos, resultantes da prestação de serviços de entrega rápida.

5. Restrições. O(A) Cliente não deve, e não deve permitir que nenhuma outra parte possa: (a) licenciar, sublicenciar, vender, revender, transferir, ceder, distribuir ou de alguma forma fornecer ou disponibilizar os serviços da Fly a qualquer outra parte; (b) modificar ou criar atalhos derivados baseados nos serviços da Fly; (c) usar indevidamente os serviços da Fly, incluindo a criação de “links” de internet. O(A) Cliente não deve acessar ou utilizar os serviços da Fly nem deve permitir que qualquer outra parte acesse ou utilize os serviços da Fly para: (i) projetar ou desenvolver um produto ou serviço concorrente ou substancialmente similar; (ii) copiar ou extrair quaisquer características, funcionalidades ou conteúdos destes; (iii) tentar obter acesso não autorizado aos serviços da Fly.

6. Propriedade. Os serviços da Fly por Aplicativo, inclui todos os direitos de propriedade intelectual relacionados a esta. Nem este contrato ou o uso dos serviços da Fly por parte do(a) Cliente transfere ou concede ao(á) mesmo, quaisquer direitos sobre os serviços da Fly pelo Aplicativo, exceto pela licença limitada concedida acima; ou à utilização ou referência, de qualquer maneira, ao nome, logotipo ou outros indícios de propriedade da Fly.

7. Confidencialidade. Cada uma das partes reconhece e concorda que, no cumprimento do presente contrato, poderão ter acesso ou poderão ser expostas, direta ou indiretamente, às informações confidenciais da outra parte (“Informações Confidenciais”). Informações confidenciais incluem dados da Fly, Ids de pilotos, informações de empresas usuárias, volume de transações, planos de marketing e negócio, vendas, informações financeiras, técnicas operacionais, e outras informações não públicas de cada parte (não possa ser divulgada por escrito ou verbalmente). Cada parte concorda que não deve usar as informações confidenciais da outra parte para qualquer finalidade, salvo para fins do presente contrato.

8. Privacidade. Sujeita a legislação aplicável, a Fly poderá prestar a terceiros(as) qualquer informação sobre o(a) Cliente, disponibilizada nos termos desse contrato.

9. Seguro. O(A) Cliente concorda em manter, durante a vigência do presente contrato, um seguro de responsabilidade civil para motocicletas que forneça proteção contra lesões corporais e danos materiais a terceiros(as) com níveis de cobertura que satisfaçam todas as leis aplicáveis. O(A) Cliente concorda em manter, durante a vigência deste contrato, um seguro comercial de responsabilidade civil que forneça proteção para danos pessoais. O(A) Cliente concorda em manter, durante a vigência deste contrato, um seguro de compensação ao(à) trabalhador(a), conforme exigível por todas as leis aplicáveis. O(A) Cliente concorda em manter um seguro autônomo junto ao INSS.

10. Declaração e Garantias; Declaração de Isenção de Responsabilidade. O(A) Cliente declara e garante que: (a) tem plenos poderes e autoridade para celebrar este contrato e cumprir com as suas obrigações contratuais fixadas no presente; (b) está devidamente constituído(a), validamente e idôneo; (c) não celebrou, e durante a vigência deste não celebrará, nenhum acordo que o(a) impeça de cumprir este contrato; (d) observará todas as leis aplicáveis no cumprimento do presente contrato, incluindo a manutenção e o cumprimento de todas as autorizações, licenças, registros e outras autorizações governamentais requeridas para prestar serviços de entrega rápida tipo delivery.

11. ISENÇÃO DE GARANTIAS. A FLY OFERECE, E O(A) CLIENTE ACEITA, OS SERVIÇOS DA FLY, “TAL COMO SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONÍVEIS”. A FLY NÃO DECLARA, ASSEGURA OU GARANTE QUE QUALQUER ACESSO POR CLIENTES OU EMPRESAS USUÁRIAS DOS SERVIÇOS FLY SERÁ: (A) ININTERRUPTO OU LIVRE DE ERROS; (B) RESULTARÁ EM QUAISQUER SOLICITAÇÕES DE ENTREGAS. AS FUNÇÕES DA FLY SÃO APENAS DE UMA INTERMEDIAÇÃO SOB DEMANDA E SERVIÇOS CORRELATOS, NÃO SE RESPONSABILIZA, AUTORIZA OU DÁ GARANTIAS QUANTO A AÇÕES OU OMISSÕES DAS EMPRESAS USUÁRIAS DOS SERVIÇOS. A FLY TAMBÉM NÃO PRECISA SELECIONAR OU DE OUTRA FORMA AVALIAR AS EMPRESAS USUÁRIAS. AO USAR OS SERVIÇOS DA FLY, O(A) CLIENTE RECONHECE E CONCORDA QUE PODE LIDAR COM TERCEIROS (INCLUINDO AS EMPRESAS USUÁRIAS). A FLY EXPRESSAMENTE RENUNCIA QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUALQUER ATO OU OMISSÃO DO(A) CLIENTE E DE QUALQUER EMPRESA USUÁRIA OU TERCEIRO(A).

12. Não Garantia de Serviço. A Fly não garante a disponibilidade ou o tempo de atividade dos serviços oferecidos. O(A) Cliente reconhece e concorda que os serviços da Fly pelo Aplicativo, podem ficar indisponíveis a qualquer momento e por qualquer motivo (por exemplo, devido à manutenção programada ou falha na rede). Além disso, os serviços da Fly podem estar sujeitos a limitações, atrasos e outros problemas inerentes à utilização de comunicação via internet e eletrônicas. Igualmente a Fly não será responsável por quaisquer atrasos, falhas de entrega ou outros danos, responsabilidades ou prejuízos resultantes de tais problemas.

13. Indenização. O(A) Cliente deverá indenizar, defender (a critério da Fly) e isentar a Fly e seus respectivos representantes, contra todas e quaisquer indenizações, despesas (incluindo honorários advocatícios), danos, sanções, multas, contribuições para a seguridade social e tributos decorrentes ou relacionados com: (a) o não cumprimento pelo(a) Cliente das declarações, garantias e obrigações feitas sob o presente contrato; (b) uma reclamação de terceiros(as) (incluindo as empresas usuárias, órgãos reguladores e autoridades governamentais), direta ou indiretamente relacionados(as) com a prestação de serviços de entrega rápida tipo delivery ou a utilização dos serviços da Fly pelo(a) Cliente; (c) o não cumprimento por parte da empresa usuária ou do(a) Cliente de sua obrigação de pagamento através do sistema de pagamento escolhido.

14. Entre o(a) Cliente e a Fly. O(A) Cliente será o único responsável pela prestação de serviços de entrega rápida tipo delivery.

15. LIMITES DE RESPONSABILIDADE. A FLY NÃO SERÁ RESPONSÁVEL NOS TERMOS, OU EM RELAÇÃO A ESTE CONTRATO, POR QUALQUER UM DOS ITENS ABAIXO, SEJA COM FUNDAMENTO NO CONTRATO, ATO ILÍCITO OU QUALQUER OUTRA TEORIA JURÍDICA: (i) QUAISQUER DANOS ACIDENTAIS, PUNITIVOS, ESPECIAIS, EXEMPLARES, CONSEQUENTES OU OUTROS DANOS INDIRETOS DE QUALQUER ESPÉCIE OU NATUREZA; OU (ii) DANOS MATERIAIS, PERDA OU IMPRECISÃO DE DADOS, LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITA, DE LUCROS, DE USO OU DE OUTRA VANTAGEM ECONÔMICA PELO(A) CLIENTE OU TERCEIROS(A), COM EXCESSÃO DAS OBRIGAÇÕES DA FLY DE REPASSAR OS VALORES DEVIDOS AO(À) CLIENTE NOS TERMOS DA CLÁUSULA 3.4 ACIMA, MAS CONSIDERANDO QUAISQUER LIMITAÇÕES OU OUTRAS DISPONSIÇÕES CONSTANTES DO PRESENTE CONTRATO QUE POSSAM SER APLICÁVEIS.

16. Prazo. O presente contrato terá início na data em que for formalizado pelo(a) Cliente (eletronicamente ou de outra forma) e permanecerá em vigor até que seja extinto na forma fixada neste documento.

17. Rescisão. Qualquer uma das partes poderá terminar o presente contrato: (a) sem motivo, a qualquer momento, mediante envio de notificação à outra parte com 7 (sete) dias de antecedência; (b) imediatamente, sem aviso prévio, por descumprimento deste contrato pela outra parte; ou (c) imediatamente, sem aviso prévio, em caso de insolvência ou falência da outra parte. Além disso, a Fly poderá terminar este contrato ou desativar o(a) Cliente imediatamente, sem aviso prévio, caso o(a) Cliente, conforme o caso, deixe de se qualificar, segundo a legislação aplicável, ou as normas e políticas da Fly, conforme fixado no presente contrato. Após a rescisão do contrato o(a) Cliente deverá excluir imediatamente e remover completamente o Aplicativo Fly.

18. Relação entre as partes. A relação entre as partes nos termos deste contrato é de empreendedores independentes. As partes concordam expressamente que: (a) o presente contrato não é um contrato de trabalho, nem cria uma relação de trabalho (inclusive sob a perspectiva da lei trabalhista, tributária ou da segurança social), entre a Fly e o(a) Cliente; (b) não existe nenhuma relação de joint venture, parceria, ou agência entre a Fly e o(a) Cliente.

19. O(A) Cliente não tem autoridade para vincular a Fly e se compromete a não se apresentar como um(a) empregado(a), agente ou representante autorizado(a) da Fly.

20. O(A) Cliente reconhece expressamente e consente que ao formalizar as condições deste contrato intenciona prestar serviços de entrega rápida de forma rotineira e, desta forma, a Fly considerará o(a) Cliente como sujeito passivo, se assim previsto na lei tributária aplicável.

21. Modificação. A Fly reserva-se o direito de modificar os termos e condições deste contrato, a qualquer momento. O uso continuado dos serviços da Fly após qualquer mudança constituirá um consentimento por parte do(a) Cliente para tal mudança.

22. Divisibilidade das Cláusulas. Se qualquer disposição do presente contrato for considerada ilegal, inválida ou inexequível, no todo ou em parte, o restante do contrato não será afetado, devendo as partes substituir a (parte da) disposição ilegal, inválida ou inexequível com uma (parte de uma) disposição que seja legal, válida e exequível e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante ao daquela (parte daquela) considerada ilegal, inválida ou inexequível, considerando o conteúdo e finalidade do presente contrato.

23. Cessão. O(A) Cliente não poderá ceder ou transferir este contrato ou quaisquer direitos ou obrigações aqui estabelecidas, no todo ou em parte, sem o prévio consentimento por escrito da Fly. A Fly poderá ceder ou transferir este contrato ou quaisquer direitos ou obrigações aqui estabelecidas, no todo ou em parte, nos termos deste contrato, a qualquer momento e sem consentimento.

24. Comunicado. Qualquer notificação entregue pela Fly ao(à) Cliente no âmbito do presente contrato será entregue por e-mail (correio eletrônico) para o endereço de e-mail cadastrado na conta do(a) Cliente.

25. Do Foro. As partes elegem o Foro da Comarca de Pontes e Lacerda-MT, para solução das disputas oriundas do presente contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Ao clicar no “Eu aceito” ou assinar abaixo (o que for exigido pela legislação aplicável), o(a) Cliente expressamente reconhece ter lido, compreendido e adotado medidas para interpretar cuidadosamente as consequências deste contrato, e ainda ser legalmente capaz de celebrar este contrato com a Fly